A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que impede o alistamento eleitoral de presos provisórios e determina o cancelamento dos títulos de eleitor já emitidos para esse público. A medida, proposta pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), altera a regra atualmente vigente, que assegura o direito de voto a pessoas ainda não condenadas em decisão definitiva.
Durante a discussão, Van Hattem argumentou que não considera coerente permitir que indivíduos privados de liberdade participem de decisões políticas nacionais. Segundo ele, o exercício do voto nesses casos configuraria “um privilégio indevido”.
A oposição reagiu prontamente. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta e mencionou casos de aliados da direita que também se encontram presos provisoriamente. Ele citou especificamente a deputada Carla Zambelli (PL-SP), detida na Itália, afirmando que, pela lógica defendida na emenda, a parlamentar deveria ser cassada.
A mudança votada integra um pacote mais amplo de medidas destinadas ao enfrentamento do crime organizado. O projeto prevê o aumento de penas, a criação de novos tipos penais, o endurecimento das regras de progressão de regime em crimes hediondos e a possibilidade de apreensão antecipada de bens.
Entre as novidades está a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, com penas que variam de 20 a 40 anos, voltado a punir práticas características de facções e milícias. O texto também criminaliza qualquer forma de auxílio a esses grupos.
Líderes de organizações criminosas ficarão sujeitos a regras mais rígidas, como prisão obrigatória em presídios federais e impossibilidade de receber anistia, indulto ou liberdade condicional. Empresas envolvidas com bens ou produtos de origem criminosa poderão sofrer suspensão do CNPJ ou, em casos de reincidência, ser fechadas.
A proposta seguirá agora para análise do Senado.
